POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI E ADVOGADOS ASSOCIADOS – CAJ, com sede na Avenida Brasil, nº 1047, cidade de São Lourenço do Oeste, estado de Santa Catarina, registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina sob o nº 662/2001,  inscrita no CNPJ sob o nº 04.682.333/0001-07, tem como compromisso o respeito pela privacidade de seus usuários, bem como a proteção e a segurança dos seus dados pessoais, estando em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).  

Atuamos na oferta da prestação de serviços advocatícios e nos preocupamos com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos nossos clientes e demais componentes da rede de prestação de serviços. 

A presente Política de Privacidade (“Política”) tem como objetivo esclarecer quais informações são coletadas (de maneira física ou virtual) tanto de nossos clientes quanto de usuários eventuais de nossos serviços (“Serviços”) – e de qual forma esses dados são tratados.

Para oferecer os Serviços aos nossos clientes, nós coletamos dados e informações, visando, sobretudo, propiciar a prestação de serviços contratada.

Nós reconhecemos que a sua privacidade é muito importante, portanto, tomamos todas as medidas possíveis, dentro das melhores práticas e soluções existentes, para protegê-la. A presente Política visa informá-lo como os seus dados pessoais serão tratados.

1. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS

A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende toda informação que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia, dentre outros, conforme definição contida no inc. I, art. 5º, da Lei 13.709/2018.

A legislação também trouxe a definição de dados pessoais sensíveis, conferindo lhes maior proteção, por estarem relacionados aos aspectos mais íntimos da personalidade de um indivíduo, como, por exemplo: origem racial, genética, religião e cor da pele, conforme disposto no inc. II, art. 5º, da Lei 13.709/2018.

2. QUEM SÃO OS USUÁRIOS

Em nosso caso, é a pessoa física que interaja com o escritório em situações que disponibilize seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que navegam em nosso website, colaboradores, clientes e terceiros.

3. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

Informações fornecidas por você – Das informações fornecidas por você com o preenchimento dos formulários disponíveis em nosso site, coletamos aquelas de identificação pessoal, como por exemplo, nome, endereço, telefone de contato e e-mail. Eventualmente, a solicitação de outras informações poderá ser feita por meio de contato direto com os usuários, presencialmente, via e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens.

Informações de navegação no site – Quando você acessa nosso site, poderá ser instalado um ‘cookie’ no seu navegador para identificar quantas vezes você retorna ao nosso endereço. Nesta hipótese, poderão ser coletadas informações como endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas. Para maiores informações acesse a nossa Política de Cookies.

Dados gerados pela utilização de nossos Serviços – Se você utilizar algum de nossos Serviços, poderemos coletar outras informações necessárias para a execução do contrato de prestação de Serviço. Nesse caso, poderão ser coletados dados de contato como seu nome completo, e-mail e telefone, RG e CPF, dados locacionais como país, cidade e estado, logradouro, número do logradouro e complemento, fotos, etc, enfim, todos os dados necessários para a execução dos serviços contratados.

4. PARA QUE USAMOS SUAS INFORMAÇÕES

Os dados pessoais coletados de nossos usuários, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a atividade jurídica, serão tratados para efeitos de prestação de serviços advocatícios.

Todos os dados coletados são utilizados para a prestação de nossos serviços, tendo a sua privacidade respeitada. Por isso, todos os dados e informações sobre você serão tratadas como confidenciais, e somente utilizados para os fins aqui descritos e autorizados. Dessa forma, poderemos personalizar os nossos serviços para adequá-los, cada vez mais, às suas preferências e interesses. Ademais, seus dados também poderão ser utilizados para oferecermos novos serviços.

Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta Política, mas que estejam dentro das suas legítimas expectativas, porém nesses casos o usuário sempre será informado previamente para fornecer autorização. 

Além das hipóteses citadas nesta Política, seus dados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

5. QUEM ACESSA SEUS DADOS PESSOAIS

O acesso às suas informações pessoais estará restrito apenas aos nossos colaboradores, e dentre estes, somente as pessoas com as autorizações internas específica para tanto. Eventualmente, caso a inserção de suas informações se dê em ações criadas em parcerias, os parceiros explicitamente identificados também terão acesso à informação. Exceto se de outra forma for previsto em Lei, nenhum dado pessoal poderá ser divulgado publicamente sem a sua prévia e expressa autorização.

Dentre outros direitos previstos em Lei, mediante requisição e a qualquer momento, você poderá ter acesso aos seus dados pessoais armazenados em nossos sistemas.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com parceiros e terceiros, conforme for razoavelmente necessário para os propósitos estabelecidos na presente Política e para a devida prestação de nossos serviços.

Abaixo, exemplificamos alguns casos em que o compartilhamento poderá ocorrer:

• Com o poder Judiciário e demais órgãos públicos, na representação dos interesses do Titular ou da pessoa jurídica que integra;
• Com terceiros que prestem apoio na representação dos interesses do Titular ou da pessoa jurídica que integra, como consultorias, peritos, advogados, técnicos, prepostos etc.; e
• Provedores de armazenamento e aplicação para apoio na prestação de nossos serviços.

Nós reservamos o direito de fornecer seus dados e informações sobre você, incluindo interações suas, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que estejamos em conformidade com as leis nacionais, ou caso você autorize expressamente.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA

Para garantir a proteção dos seus dados, utilizamos medidas de segurança técnicas e administrativas a fim de evitar acessos não autorizados e situações acidentais e/ou ilícitas de manipulação, perda, destruição e/ou alteração dos referidos dados.

As medidas de segurança são melhoradas e adaptadas continuamente conforme a atualização da tecnologia aplicável, bem como são observadas as melhores práticas de mercado neste sentido.

Todas as suas informações serão, sempre que possível, criptografadas, caso não inviabilizem o seu uso para as finalidades aqui previstas.

8. SEUS DIREITOS

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos;
5. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
6. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; e
7. revogação do consentimento.

Os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada para o e-mail: privacidade@janczeskiadvogados.com.br, indicando o assunto: “Assunto – Direitos do titular” especificando:

• Nome completo, número do CPF e endereço de e-mail e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer;
• Data do pedido e assinatura do titular;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

Para atender seus direitos, precisamos dos dados acima para confirmar que a pessoa que está exercendo esses direitos é de fato você ou uma pessoa que esteja autorizada a agir em seu nome.

9. TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.

Enquanto seus dados permanecem conosco, manteremos em funcionamento todos os meios técnicos ao nosso alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais de seus usuários.

10. ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS

Você pode optar por não receber mais nossos e-mails, exceto em relação aos e-mails essenciais para a continuidade da prestação de nossos serviços ou mesmo aqueles que, por obrigação legal ou regulatória, seja necessário enviar a seus usuários.

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos. Para alterar suas informações pessoais ou excluí-las do nosso banco de dados, basta enviar um e-mail para privacidade@janczeskiadvogados.com.br

11. DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES 

Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política, poderá nos acionar através do e-mail:  privacidade@janczeskiadvogados.com.br 

O (a) encarregado (a) de proteção de dados do escritório é a Dra. Débora Leal Cerutti.

O usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 .

12. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, tornaremos pública a nova política de privacidade.

Esta Política foi modificada pela última vez em 09 de maio de 2023.